ALERJ – ORDEM DO DIA 22/11 (TERÇA-FEIRA) – 16H30
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em segunda discussão, nesta terça-feira (22/11), a proposta de emenda constitucional 5/11, que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas enquadradas no conceito de inelegibilidade da legislação federal. A "Ficha Limpa" para cargos de livre nomeação no estado, que será incluída na constituição do estado, é proposta pelos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT). “Se não podemos mais admitir que um ficha suja se submeta ao pleito eleitoral, não é admissível que igual condição seja tolerada em cargos públicos”, sintetizou Luiz Paulo.
A proposta, que foi aprovada por unanimidade em primeira discussão, se aplica a nomeações para as funções de secretários de Estado, procurador geral de Justiça e de Estado, defensores públicos, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias; chefe de Polícia Civil, titulares de Delegacias de Polícia, comandante geral da Polícia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros, comandantes de Batalhões de Polícia Militar, comandante de quartéis de Bombeiro Militar, reitores das Universidades Públicas Estaduais e demais cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
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